Na Sessão Ordinária dessa quarta-feira, 3, a Câmara de Vereadores de Salgueiro recebeu o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAS), Jairo Souza, que foi ao plenário atendendo convocação para explicar pontos do edital da eleição do Conselho Tutelar. Na visão de alguns vereadores, os requisitos restringem o número de participantes do pleito, como a exigência de experiência na área comprovada por certificado.
Sobre o regulamento, Jairo afirmou que tudo está em conformidade com a legislação vigente. “A gente está seguindo as orientações do Ministério Público, as recomendações do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e as legislações vigentes, que estão estabelecidas e aprovadas com relação ao processo de escolha unificado do Conselho Tutelar, que vai ser realizado em todo o território nacional”, disse, citando diversas vezes o Art. 4°da Lei Municipal 1.138/94, que criou o COMDICAS.
Logo após a fala, o presidente do conselho foi rebatido pelo vereador Agaeudes Sampaio, ressaltando que a lei mencionada não estabelece as exigências contidas no edital. “O que diz aqui é que somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencham os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residência fixada no município há mais de 2 anos e reconhecida experiência na área de defesa de atendimento à criança e adolescente”, falou, ressaltando que os requisitos do edital são superiores a isso.
Bruno, que solicitou a sabatina, apontou algumas incongruências do edital. “No Art. 10, da apuração do edital, diz: ‘No caso de empate da apuração, será considerado o candidato com melhor nota na prova de avaliação’. Que prova de avaliação, se foi cancelada a prova de avaliação?”, questionou, denunciando em seguida que o Conselho Tutelar estava desfalcado, após uma conselheira renunciar e não ser substituída por um suplente. Ontem mesmo o COMDICAS recomendou que o prefeito convoque o suplente.
Nildo Bezerra lembrou que a Lei 1.138/94 não determina que seja exigida certidão comprovando experiência na área. “O edital diz uma coisa e a lei diz outra”, pontuou. Léo Parente reforçou esse ponto. “Eu entendo que, se a pessoa puder comprovar, com foto, com vídeo, que faz trabalhos voluntários no município, na área da defesa e atendimento à criança e ao adolescente, ele não vai ter uma declaração, mas vai está comprovado que tem experiência na área”, argumentou.
Por diversas vezes durante a sabatina, o convocado tentou se despedir da tribuna, alegando que tinha outros compromissos, mas a Mesa Diretora ressaltou que ele precisava responder os questionamentos. A discussão terminou com fala de Eliane Alves, informando que quem quiser concorrer a uma das cinco vagas de conselheiro que o município dispõe, pode se inscrever até essa sexta-feira, 5, na Casa dos Conselhos. “Eu desejo que nós possamos contribuir para que a eleição do Conselho transcorra dentro da legalidade, da impessoalidade, num trâmite legal e que a gente possa, no final, declarar, através do voto popular, os vencedores que irão, nos próximos três anos, conduzir os destinos de nossas crianças e adolescentes”, destacou.
