A Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou nessa quinta-feira, 3, um projeto de lei de autoria do presidente da Mesa Diretora, professor Agaeudes Sampaio, que regulamenta no âmbito do município o direito de uso do Transporte Escolar Municipal por estudantes universitários, de cursinhos e do ensino técnico ou profissionalizante. Aprovada por unanimidade em segunda votação, a proposta seguiu para sanção do prefeito.

Conforme noticiamos antes de o projeto ser votado, a proposição se baseia na Lei Federal nº 12.816/13, que assegura transporte gratuito para os referidos estudantes, mas não existia legislação no município referendando o serviço. Os alunos de nível superior, técnico e profissionalizante terão direito a trafegar nos coletivos da Rede Municipal de Ensino, desde que suas localidades já estejam na rota dos veículos.

Para ter acesso ao benefício precisam atender as seguintes exigências: fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Educação, apresentando comprovante de matrícula em instituição de nível superior ou técnico, comprovante de residência e cópia de um documento de identificação com foto. Quem não se inscrever só terá acesso ao serviço se houver vagas nos ônibus.

Da redação do Blog Alvinho Patriota