Vacina contra a Covid-19 começou a ser aplicada no Recife, na noite desta segunda (18) — Foto: Pedro Alves/G1
Essas práticas estão contidas na Recomendação PGJ n.º 02/2021, expedida nesta terça (26), pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, a promotores de Justiça de todo o estado.
No texto, está prevista a orientação para que os integrantes do MPPE cobrem dos administradores que tornem público o acesso à lista de pessoas que estão sendo vacinadas, bem como o atendimento aos critérios do Plano Nacional de Imunização.
De acordo com a recomendação, as prefeituras devem divulgar as informações “em site específico, ou mesmo em aba do site oficial do município”, garantindo, assim “a compreensão da população”.
Essa recomendação é destinada aos promotores de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, sem caráter vinculativo.
Ainda de acordo com o MPPE, “os prefeitos devem disponibilizar informações como o nome e grupo prioritário a que pertencem, nomes das pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, com alimentação diária das informações”.
O procurador-geral de Justiça disse considera que “imunizar pessoas que não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelas autoridades sanitárias constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade”.
